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Termos e Condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem nesta ação. Convidamos a lê-las atentamente e na íntegra. Participar nesta ação implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa política de privacidade.

1. Condições gerais

1.1 Esta ação é organizada pela DECO PROTESTE, Editores, Lda

 

1.2 Esta página da Internet é propriedade da DECO PROTESTE.

 

1.3 Com a presente ação pretendemos promover o efetivo cumprimento, por parte dos operadores, das alterações introduzidas na Lei das Comunicações Eletrónicas sobre as regras de fidelização e “refidelização.”

 

Pretendemos facilitar o acesso de todos os consumidores – associados e não associados – a esclarecimentos sobre os seus direitos e deveres neste novo quadro legal, dando-lhes a possibilidade de apresentarem os seus pedidos de informação e/ou reclamações diretamente perante a DECO, sem que tenham de suportar qualquer custo.

 

Com esse intuito oferecemos o cartão “2 anos Basta” a quem se registar no formulário.

 

Com base nas reclamações que lhe sejam apresentadas, a DECO reunirá elementos para poder reivindicar a proteção e defesa dos direitos dos consumidores junto das entidades com capacidade para legislar, regular e fiscalizar (em especial os partidos políticos com assento parlamentar, a ANACOM e a Autoridade da Concorrência), reclamando a correta aplicação da Lei das Comunicações Eletrónicas;

 

1.4 Para que o consumidor possa receber o cartão que concede o desconto deverá registar-se, inscrevendo os seus dados no formulário disponível em www.2anosbasta.pt

 

1.5 Para poder beneficiar da oferta do cartão “2 anos Basta” terá obrigatoriamente de autorizar o envio de comunicações sobre o evoluir desta ação.

 

1.6 Depois de efetuar o registo receberá no seu e-mail uma comunicação contendo informações diversas sobre esta ação e um link que permite efetuar o download e impressão do cartão “2 anos Basta”.

 

1.7 Qualquer consumidor terá acesso a um conjunto de informações sobre os seus direitos e deveres nesta matéria, apresentados sob a forma de “Perguntas Frequentes” que estarão disponibilizadas no site www.2anosbasta.pt.

 

1.8 Para os consumidores que se registem, serão enviadas comunicações para o endereço eletrónico indicado aquando da recolha dos dados sobre os resultados da intervenção da DECO.

 

1.9 Os associados DECO não necessitam do cartão “2 anos Basta”, uma vez que o direito ao apoio na resolução de conflitos de consumo é inerente à sua condição de associado.

2. Oferta de apoio na resolução de conflitos de consumo

2.1 O consumidor que registe os seus dados no formulário disponível em www.2anosbasta.pt, mesmo não sendo associado, beneficiará da possibilidade de apresentar gratuitamente um pedido de informação ou reclamação junto da DECO.

 

2.2 O cartão que lhe concede a oferta tem a validade de 12 meses após o seu registo.

 

2.3 A reclamação ou pedido de informação deverá ser apresentada diretamente na DECO, através dos meios regularmente disponibilizados para o efeito (presencialmente, na sede da Associação, ou por escrito).

 

2.4 Logo que a DECO tenha recebido a reclamação em causa, acompanhada de toda a informação necessária para o efeito, entrará em contacto com a entidade reclamada.

 

2.5 De seguida, espera-se que o prestador do serviço envie uma resposta para a DECO sendo esta analisada para que se ponderem as reações subsequentes.

 

2.6 No exercício da sua atividade a DECO não poderá garantir o sucesso da sua intervenção na medida em que não tem qualquer poder judicial.

 

2.7 A intervenção da DECO não suspende quaisquer prazos judiciais em curso, designadamente prazos de Oposição a Injunções ou Contestação de Ações Judiciais de outra natureza.

 

2.8 Quando solicitar a prestação deste apoio, o consumidor que não seja associado DECO deverá entregar o cartão “2 anos Basta”.

3. Necessidade e justificação dos dados pessoais solicitados

Todos os dados solicitados são imprescindíveis para a satisfação do pedido. Sem os mesmos não será possível disponibilizar o cartão “2 anos Basta”.

4. Utilização abusiva

A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

5. Proibição de uso de conteúdos com fins comerciais

Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

6. Veracidade da informação

6.1 Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.

 

6.2 No caso de o requerente não ser o titular do contrato de prestação de serviços, ao inscrever os dados deste no formulário o requerente está a declarar-se como legítimo representante daquele, com todas as consequências que daí advêm no caso de assim não ser efetivamente.

Tem dúvidas?

Ligue-nos para o 21 841 08 58 (todas as redes) ou 808 200 145 (redes fixas) nos dias úteis das 9 às 13 e das 14 às 18.