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Questões Frequentes - 2AnosBasta.pt

1. O que é o período de fidelização?

É o período mínimo de duração de um contrato e que é exigido pelas operadoras de telecomunicações aquando da celebração de um contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas.

2. Todos os contratos de telecomunicações têm obrigatoriamente um período de fidelização?

Não e desde a alteração, já este ano, da Lei das Comunicações Eletrónicas que as operadoras devem anunciar de forma clara e legível a oferta sem fidelização. Devem ainda permitir a comparação com as ofertas que incluem diferentes períodos: 6, 12 e 24 meses.

 

O problema é que, quando acedemos aos portais das operadoras, a oferta que mais se destaca é, na maioria das situações, o tarifário com 24 meses de fidelização e que é menos vantajoso para o consumidor.

3. O que significa a “refidelização”?

A refidelização é uma nova fidelização do mesmo contrato ou cliente. Ou seja, a qualquer momento, durante ou após o período de fidelização inicial, as operadoras promovem novos serviços, descontos e promoções através de alterações ao contrato existente. Deste modo, voltam a vincular o consumidor a um novo período de fidelização (análogo ao inicial e com as mesmas consequências contratuais).

4. Fiz uma alteração ao meu contrato de comunicações, estou “refidelizado”?

Nos casos de refidelização anteriores à nova lei é necessário ter em conta um conjunto de questões para perceber se estes contratos se encontram nos termos da lei e se a refidelização é proporcional às expectativas das partes. Entre outros pontos, entram para a equação questões como a vantagem oferecida, o período de tempo a que se aplica e se houve assinatura do novo contrato.

Após as recentes alterações legais, a refidelização só acontecerá se o consumidor manifestar essa vontade por escrito. Também é necessário que a operadora disponibilize novos equipamentos ou ofereça condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas (estas não podem abranger vantagens cujos custos já tenham sido recuperados no período de fidelização anterior).

5. O meu contrato de comunicações está a terminar, vou ficar novamente fidelizado?

Com base nas recentes alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas a renovação automática dos contratos pelas operadoras é proibida. A refidelização não estava anteriormente regulamentada e foi uma reivindicação do nosso abaixo-assinado, estando agora enquadrada em termos legais.

6. Se quiser desistir do contrato antes do final, como são calculados os custos de rescisão antecipada após a nova lei?

Se o contrato foi celebrado antes da entrada em vigor da nova lei, aplicam-se as condições constantes do mesmo, sendo que, em regra, o custo corresponde à soma das mensalidades em falta até ao fim do contrato.

 

Para os novos contratos ou aqueles que foram alterados após a entrada em vigor da nova lei, os encargos devem ser proporcionais à vantagem que foi conferida ao cliente. Contudo, nunca poderá ser exigida a soma do valor das prestações vincendas à data da cessação e o montante não pode ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação.

7. Não sou associado. Qual o custo da intervenção da DECO?

Clarificar a resposta das operadoras à alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas é para a DECO uma prioridade, pelo que, apelamos à participação de todos. Assim, aos não-associados que participem nesta ação, a DECO irá enviar o cartão “2 anos Basta” que permite que todos possam aceder gratuitamente ao apoio da DECO na resolução extrajudicial de um potencial conflito de consumo relacionado com as telecomunicações.

8. O que é o cartão “2 anos Basta”?

O cartão “2 anos Basta” confere a todos os consumidores que se registem no site www.2anosbasta.pt e que não sejam associados da DECO a possibilidade de aceder gratuitamente ao apoio prestado pela associação na resolução extrajudicial de um potencial conflito de consumo relacionado com as comunicações eletrónicas. A nossa ajuda para os não associados é limitada a uma atuação apenas.

9. Que tipo de conflitos estão abrangidos por este cartão?

Encontram-se abrangidos pelo cartão “2 anos Basta” todos os conflitos que digam respeito ao setor das comunicações eletrónicas, que decorram de relações de consumo e que ainda não se encontrem a ser apreciados por um mecanismo institucional de resolução de conflitos ou por um Tribunal.

10. Quando poderei recorrer à DECO para a resolução do meu conflito (atual ou potencial)?

A partir da data de registo, o consumidor dispõe de um ano para recorrer à DECO e solicitar o referido apoio, devendo, para o efeito, apresentar o cartão “2 anos Basta”. Este é automaticamente gerado e poderá ser impresso e/ou descarregado, após o registo no site www.2anosbasta.pt

11. Como posso, então, acionar o cartão “2 anos Basta”?

Para acionar o cartão “2 anos Basta”, o consumidor, que não seja associado da DECO, só tem que ligar para o número 213 710 200 e indicar o nome e o código do cartão.

12. Sou associado da DECO. Também preciso de apresentar este cartão?

Não. Os associados da DECO já beneficiam de apoio jurídico gratuito na resolução de conflitos de consumo, mas a sua participação nesta campanha é igualmente importante para dar voz a este descontentamento generalizado.

13. O que pode a DECO fazer para resolver o meu conflito?

Logo que a DECO tenha recebido a reclamação em causa, bem como toda a informação necessária para o efeito, iniciará as diligências junto das operadoras com vista à resolução do conflito – sendo que aconselhamos a leitura atenta dos nossos termos e condições para uma clara compreensão do alcance da nossa atuação.

14. A DECO garante o sucesso deste apoio na resolução do conflito?

A DECO não poderá garantir o sucesso da sua intervenção na medida em que não tem qualquer poder judicial. Por outro lado, a intervenção da DECO não suspende quaisquer prazos judiciais em curso, designadamente prazos de Oposição a Injunções ou Contestação de Ações Judiciais de outra natureza.

Tem dúvidas?

Ligue-nos para o 21 841 08 58 (todas as redes) ou 808 200 145 (redes fixas) nos dias úteis das 9 às 13 e das 14 às 18.